Lei
Recurso por omissão
Recurso interposto no Tribunal de Justiça da União Europeia destinado a obter a declaração de que a inacção (não tomada de decisão ou definição de posiç...
Recurso interposto no Tribunal de Justiça da União Europeia destinado a obter a declaração de que a inacção (não tomada de decisão ou definição de posiç...
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