Lei
Direito público
1. “Conjunto de normas que regulam a ordem jurídica relativa ao próprio Estado, nas suas relações com os particulares e com outros Estados”. 2. “Aquele ...
1. “Conjunto de normas que regulam a ordem jurídica relativa ao próprio Estado, nas suas relações com os particulares e com outros Estados”. 2. “Aquele ...
/
ᐳ