Lei
Contrato de consumo
Contrato cujo âmbito de aplicação é delimitado pelas leis relativas à defesa do consumidor, livremente assinado por um profissional (o vendedor) e um nã...
Contrato cujo âmbito de aplicação é delimitado pelas leis relativas à defesa do consumidor, livremente assinado por um profissional (o vendedor) e um nã...
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