Lei
Fundamentação (eu)
Um documento elaborado pelo Conselho e que contém informações detalhadas que permite às pessoas e entidades enumeradas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001...
Um documento elaborado pelo Conselho e que contém informações detalhadas que permite às pessoas e entidades enumeradas no Regulamento (CE) n.º 2580/2001...
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