Lei
Processo legislativo especial (eu)
Procedimento que derroga o processo legislativo ordinário para a adoção de atos legislativos da União (regulamentos, diretivas, decisões), quer pelo PE,...
Procedimento que derroga o processo legislativo ordinário para a adoção de atos legislativos da União (regulamentos, diretivas, decisões), quer pelo PE,...
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