Lei
Decreto-lei real / decreto legislativo real (es)
Aprovado pelo Governo de Espanha sob delegação prévia e expressa das Cortes, para regular determinada matéria com antecedência limitada. Pode assumir du...
Aprovado pelo Governo de Espanha sob delegação prévia e expressa das Cortes, para regular determinada matéria com antecedência limitada. Pode assumir du...
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