Lei
Tribunal de magistrados (mt)
História Legal
Na área cível, os tribunais de competência apenas inferior de primeira instância, em geral limitados a ações não superiores a 11 646,87 euros; na área p...
História Legal
Na área cível, os tribunais de competência apenas inferior de primeira instância, em geral limitados a ações não superiores a 11 646,87 euros; na área p...
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