Lei
Vítima da criminalidade
Direito Público
“Vítima” significa uma pessoa singular contra a qual foi cometido um crime de qualquer espécie no território de um dos Estados-Membros. Em caso de morte...
Direito Público
“Vítima” significa uma pessoa singular contra a qual foi cometido um crime de qualquer espécie no território de um dos Estados-Membros. Em caso de morte...
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