Lei
Suspensão da execução da pena / suspensão
Direito Público
Causa extintiva do crime que consiste na suspensão da execução da pena desde que, no prazo de 5 anos (para os crimes) ou de 2 anos (para as contravençõe...
Direito Público
Causa extintiva do crime que consiste na suspensão da execução da pena desde que, no prazo de 5 anos (para os crimes) ou de 2 anos (para as contravençõe...
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