Lei
Prisão preventiva / detenção preventiva
Direito Público
Detenção enquanto se aguarda o julgamento de um indivíduo acusado de um crime em que existe um elevado risco de o arguido cometer outro crime, não compa...
Direito Público
Detenção enquanto se aguarda o julgamento de um indivíduo acusado de um crime em que existe um elevado risco de o arguido cometer outro crime, não compa...
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