Lei
Pena de prisão
Direito Público
“Consiste na pena privativa da liberdade pelo tempo fixado na pena, de acordo com o respectivo quadro e circunstâncias penais, com os limites gerais, mí...
Direito Público
“Consiste na pena privativa da liberdade pelo tempo fixado na pena, de acordo com o respectivo quadro e circunstâncias penais, com os limites gerais, mí...
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