Lei
Pedido de arquivamento
Direito Público
Acto com o qual o Ministério Público (PM) no final dos inquéritos preliminares pede ao juiz dos inquéritos preliminares (GIP) o arquivamento, ou seja, o...
Direito Público
Acto com o qual o Ministério Público (PM) no final dos inquéritos preliminares pede ao juiz dos inquéritos preliminares (GIP) o arquivamento, ou seja, o...
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