Lei
Obstrução aos procedimentos de concursos públicos
Direito Público
Crime cometido por quem, com violência ou ameaças, ou com presentes, promessas, conluio ou outros meios fraudulentos, impedir ou perturbar a licitação e...
Direito Público
Crime cometido por quem, com violência ou ameaças, ou com presentes, promessas, conluio ou outros meios fraudulentos, impedir ou perturbar a licitação e...
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