Lei
Medida de segurança
Direito Público
Disposição especial destinada à reeducação dos sujeitos destinatários e aplicável aos sujeitos exclusivamente imputáveis, aos semiatribuíveis e aos cumu...
Direito Público
Disposição especial destinada à reeducação dos sujeitos destinatários e aplicável aos sujeitos exclusivamente imputáveis, aos semiatribuíveis e aos cumu...
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