Lei
Mandado de detenção europeu
Direito Público
Decisão judicial emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de processo pe...
Direito Público
Decisão judicial emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de processo pe...
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