Lei
Infração grave
Direito Público
Crime punível com pena privativa de liberdade ou com medida de segurança privativa de liberdade com duração máxima superior a um ano ou, para os Estados...
Direito Público
Crime punível com pena privativa de liberdade ou com medida de segurança privativa de liberdade com duração máxima superior a um ano ou, para os Estados...
/
ᐳ