Lei
Fase de instrução / instrução
Direito Público
Conjunto de ações destinadas a localizar os autores de crimes, recolher provas e tomar medidas que permitam aos tribunais emitir julgamentos informados....
Direito Público
Conjunto de ações destinadas a localizar os autores de crimes, recolher provas e tomar medidas que permitam aos tribunais emitir julgamentos informados....
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