Lei
Entrega de uma pessoa
Direito Público
Transferência, da autoridade judiciária de um Estado para a de outro, de pessoa condenada ou suspeita de ter cometido um crime, para efeitos de execução...
Direito Público
Transferência, da autoridade judiciária de um Estado para a de outro, de pessoa condenada ou suspeita de ter cometido um crime, para efeitos de execução...
/
ᐳ