Lei
Embargo / apreensão
Direito Público
Proibição temporária de transferência, troca, alienação ou movimentação de bens ou assunção temporária de supervisão ou controlo sobre bens nos termos d...
Direito Público
Proibição temporária de transferência, troca, alienação ou movimentação de bens ou assunção temporária de supervisão ou controlo sobre bens nos termos d...
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