Lei
Corrupção passiva
Direito Público
Ação pela qual um colaborador, por si ou por intermédio de seu consentimento, solicita ou recebe, para si ou para terceiro, vantagem ou promessa indevid...
Direito Público
Ação pela qual um colaborador, por si ou por intermédio de seu consentimento, solicita ou recebe, para si ou para terceiro, vantagem ou promessa indevid...
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