Lei
Consumpção / consunção (de)
Direito Público
Critério de resolução de um aparente conflito de regras, em virtude do qual, quando o caso previsto por uma regra é incluído no caso descrito por uma se...
Direito Público
Critério de resolução de um aparente conflito de regras, em virtude do qual, quando o caso previsto por uma regra é incluído no caso descrito por uma se...
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