Lei
Pautação / decisões judiciais
Direito Público
1.Uma interpretação judicial ou administrativa de uma disposição de uma lei, ordem, regulamento ou portaria. Também pode referir-se à determinação judic...
Direito Público
1.Uma interpretação judicial ou administrativa de uma disposição de uma lei, ordem, regulamento ou portaria. Também pode referir-se à determinação judic...
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