Lei
Regulamento de habilitação
Direito Internacional
Acto jurídico pelo qual o Conselho autoriza a Comissão a adoptar legislação comunitária secundária (sob a forma de regulamentos ou directivas), tais com...
Direito Internacional
Acto jurídico pelo qual o Conselho autoriza a Comissão a adoptar legislação comunitária secundária (sob a forma de regulamentos ou directivas), tais com...
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