Lei
Queixa admissível
Direito Internacional
Queixa que se enquadra no mandato do Provedor de Justiça e cumpre requisitos processuais predefinidos, como o prazo e a primeira apresentação do assunto...
Direito Internacional
Queixa que se enquadra no mandato do Provedor de Justiça e cumpre requisitos processuais predefinidos, como o prazo e a primeira apresentação do assunto...
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