Lei
Proposta de resolução
Direito Internacional
Proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, enquanto decorre um inquérito e antes de ser tomada uma decisão formal, com vista a garantir uma ...
Direito Internacional
Proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, enquanto decorre um inquérito e antes de ser tomada uma decisão formal, com vista a garantir uma ...
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