Lei
Posição comum / pc
Direito Internacional
Posição do Conselho transmitida ao PE no âmbito do procedimento de co-decisão nos termos do artigo 251.º do Tratado CE ou no âmbito do procedimento de c...
Direito Internacional
Posição do Conselho transmitida ao PE no âmbito do procedimento de co-decisão nos termos do artigo 251.º do Tratado CE ou no âmbito do procedimento de c...
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