Lei
Decisão-quadro (eu)
Direito Internacional
Acto jurídico da UE que substitui (por decisão), a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Acção Comum no domínio da cooperação policial ...
Direito Internacional
Acto jurídico da UE que substitui (por decisão), a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Acção Comum no domínio da cooperação policial ...
/
ᐳ