Lei
Critério de centro de gravidade (eu)
Direito Internacional
O critério segundo o qual a escolha da base jurídica de um ato da União deve basear-se em fatores objetivos suscetíveis de serem objeto de fiscalização ...
Direito Internacional
O critério segundo o qual a escolha da base jurídica de um ato da União deve basear-se em fatores objetivos suscetíveis de serem objeto de fiscalização ...
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