Lei
Comunicação abusiva
Direito Internacional
Qualquer tipo de comunicação, escrita ou oral, relativa a reclamações ou não, que utilize linguagem ameaçadora ou vulgar ou que seja manifestamente repe...
Direito Internacional
Qualquer tipo de comunicação, escrita ou oral, relativa a reclamações ou não, que utilize linguagem ameaçadora ou vulgar ou que seja manifestamente repe...
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