Lei
Competência exclusiva (eu)
Direito Internacional
Competência conferida pelos Tratados em domínios específicos, segundo a qual só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos, só poden...
Direito Internacional
Competência conferida pelos Tratados em domínios específicos, segundo a qual só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos, só poden...
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