Lei
Competência de princípio (eu)
Direito Internacional
Competência presumida de uma autoridade pública ou de uma jurisdição para praticar um ato ou conhecer de uma ação ou decidir sobre ela quando estas este...
Direito Internacional
Competência presumida de uma autoridade pública ou de uma jurisdição para praticar um ato ou conhecer de uma ação ou decidir sobre ela quando estas este...
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