Lei
Acordo-quadro / contrato-quadro
Direito Internacional
\"acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos que tem por objectivo fixar, para um determinado período, as condiç...
Direito Internacional
\"acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos que tem por objectivo fixar, para um determinado período, as condiç...
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