Lei
Medida de proteção
Direito Internacional
Uma medida legislativa ou outra destinada a proteger as vítimas, bem como as suas famílias e testemunhas, de qualquer outra forma de violência e de viti...
Direito Internacional
Uma medida legislativa ou outra destinada a proteger as vítimas, bem como as suas famílias e testemunhas, de qualquer outra forma de violência e de viti...
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