Lei
Tribunal do contencioso administrativo (es)
Direito Constitucional
Tribunal que conhece, em única ou primeira instância, de recursos de actos de entidades locais, excluindo os relacionados com urbanismo, de recursos de ...
Direito Constitucional
Tribunal que conhece, em única ou primeira instância, de recursos de actos de entidades locais, excluindo os relacionados com urbanismo, de recursos de ...
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