Lei
Tribunal de primeira instância (be)
Direito Constitucional
O tribunal de primeira instância tem, entre outras coisas, competência geral para conhecer de reclamações superiores a 2.500 euros que não sejam da comp...
Direito Constitucional
O tribunal de primeira instância tem, entre outras coisas, competência geral para conhecer de reclamações superiores a 2.500 euros que não sejam da comp...
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