Lei
Tribunal constitucional (pt)
Direito Constitucional
Órgão de soberania autónomo, não integrado no sistema judicial, que tem como função primordial fiscalizar a constitucionalidade das normas jurídicas de ...
Direito Constitucional
Órgão de soberania autónomo, não integrado no sistema judicial, que tem como função primordial fiscalizar a constitucionalidade das normas jurídicas de ...
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