Lei
Tribunal constitucional (es)
Direito Constitucional
Supremo intérprete da Constituição que conhece do recurso e da questão de inconstitucionalidade contra as leis, é único no seu ordenamento e estende a s...
Direito Constitucional
Supremo intérprete da Constituição que conhece do recurso e da questão de inconstitucionalidade contra as leis, é único no seu ordenamento e estende a s...
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