Lei
Tribunal administrativo e fiscal / taf (pt)
Direito Constitucional
Órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios abrangidos pelo âmbito de competência previsto no artigo 4.º ...
Direito Constitucional
Órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios abrangidos pelo âmbito de competência previsto no artigo 4.º ...
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