Lei
Tca / tribunal central administrativo (pt)
Direito Constitucional
Instância intermediária entre os tribunais de primeira instância (Tribunais Administrativos e Fiscais/TAFs) e o Supremo Tribunal Administrativo (STA), ó...
Direito Constitucional
Instância intermediária entre os tribunais de primeira instância (Tribunais Administrativos e Fiscais/TAFs) e o Supremo Tribunal Administrativo (STA), ó...
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