Lei
Supremo tribunal de cassação (it)
Direito Constitucional
Órgão judicial de topo da organização judiciária que assegura a observância exacta e a interpretação uniforme da lei, a unidade do direito nacional obje...
Direito Constitucional
Órgão judicial de topo da organização judiciária que assegura a observância exacta e a interpretação uniforme da lei, a unidade do direito nacional obje...
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