Lei
Supremo tribunal administrativo (pl)
Direito Constitucional
O tribunal de segunda instância da magistratura administrativa tem competência, entre outros, para apreciar recursos de sentenças proferidas por tribuna...
Direito Constitucional
O tribunal de segunda instância da magistratura administrativa tem competência, entre outros, para apreciar recursos de sentenças proferidas por tribuna...
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