Lei
Stj / supremo tribunal de justiça (pt)
Direito Constitucional
Órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência específica do Tribunal Constitucional, com jurisdição sobre todo o ter...
Direito Constitucional
Órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência específica do Tribunal Constitucional, com jurisdição sobre todo o ter...
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