Lei
Relação / tribunal da relação (pt)
Direito Constitucional
1. Os Tribunais da Relação são, em regra, tribunais de segunda instância e são designados pelo nome do município onde se situam. 2. Os Tribunais da Rela...
Direito Constitucional
1. Os Tribunais da Relação são, em regra, tribunais de segunda instância e são designados pelo nome do município onde se situam. 2. Os Tribunais da Rela...
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