Lei
Ordem de afastamento (it)
Direito Constitucional
Medida com a qual o comissário de polícia (chefe da polícia local) ordena ao estrangeiro que já tenha recebido ordem anterior de expulsão ou rejeição, e...
Direito Constitucional
Medida com a qual o comissário de polícia (chefe da polícia local) ordena ao estrangeiro que já tenha recebido ordem anterior de expulsão ou rejeição, e...
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