Lei
Controlo de identidade
Direito Constitucional
Actuar, para o agente da polícia, para verificar a identidade de uma pessoa, ordenando-lhe que apresente documento de identidade ou que comprove a sua i...
Direito Constitucional
Actuar, para o agente da polícia, para verificar a identidade de uma pessoa, ordenando-lhe que apresente documento de identidade ou que comprove a sua i...
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