Lei
Margem de apreciação (de)
Direito Constitucional
A margem de tomada de decisão concedida pelo legislador à administração através da utilização de termos jurídicos vagos e avaliativos, por ex. decisões ...
Direito Constitucional
A margem de tomada de decisão concedida pelo legislador à administração através da utilização de termos jurídicos vagos e avaliativos, por ex. decisões ...
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