Lei
Responsabilidade parental (eu)
Direito Civil
Direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou colectiva por força de decisão judicial, de pleno direito ou de acordo que produza efeitos jur...
Direito Civil
Direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou colectiva por força de decisão judicial, de pleno direito ou de acordo que produza efeitos jur...
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