Lei
Registo do nascimento
Direito Civil
A declaração de nascimento conduz à lavratura da certidão de nascimento, e é precedida da notificação do nascimento (artigo 56.º do Código Civil Holandê...
Direito Civil
A declaração de nascimento conduz à lavratura da certidão de nascimento, e é precedida da notificação do nascimento (artigo 56.º do Código Civil Holandê...
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