Lei
Não apresentação de menor (nl)
Direito Civil
Recusar indevidamente a entrega de um filho menor a qualquer pessoa que tenha direito a reivindicá-lo por força de uma sentença ou da lei, o que constit...
Direito Civil
Recusar indevidamente a entrega de um filho menor a qualquer pessoa que tenha direito a reivindicá-lo por força de uma sentença ou da lei, o que constit...
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