Lei
Modificação do apelido / alteração do apelido
Direito Civil
Na acepção da Lei: 1); 2) mudança de sobrenome significa mudança para sobrenome diferente, alteração da grafia do sobrenome ou alteração do sobrenome em...
Direito Civil
Na acepção da Lei: 1); 2) mudança de sobrenome significa mudança para sobrenome diferente, alteração da grafia do sobrenome ou alteração do sobrenome em...
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